Para a Câmara Municipal
Sistemas
Presidência e secretaria
Responde ao cidadão com os documentos da própria Câmara.
Ouvidoria e presidência
O atendimento tira dúvida na hora, e a ouvidoria registra o pedido formal com protocolo e o prazo da lei.
A Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, vale para o pedido de informação, e a Lei 13.460/2017 vale para a ouvidoria. O sistema conta o prazo da lei de cada protocolo. O canal recebe a reclamação e o pedido de informação 24 horas por dia, e a ouvidoria recebe um relatório por mês.
Secretaria legislativa
Transcreve o áudio da sessão e escreve a minuta da ata.
Gabinetes e assessoria jurídica
Escreve a primeira versão a partir do pedido do gabinete.
Geralmente, no gabinete, projeto de lei, requerimento, indicação e ofício são redigidos um a um. O assistente faz a primeira versão no padrão da Câmara, e o gabinete revisa. A Lei Complementar 95/1998 trata da redação das leis.
Servidores e procuradoria
Aponta vício de iniciativa e projeto parecido, com o artigo citado. Escreve no modelo da Câmara, com os dados sob o contrato dela.
Contratação
A Câmara contrata com o próprio orçamento. A contratação pode ser por dispensa de licitação por valor, na Lei 14.133/2021, art. 75, inciso II.
A Lei 12.527/2011 dá 20 dias, prorrogáveis por 10, para o pedido de informação. A Lei 13.460/2017 dá 30 dias, prorrogáveis por 30, para a ouvidoria. O sistema conta os dois prazos.
Uma conversa de 20 minutos, no horário que a Câmara escolher.
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Certificações:
Perguntas
Dos documentos que a própria Câmara já publica, como a pauta, os projetos de lei e as informações de transparência.
A Lei 12.527/2011 vale para o pedido de informação, e a Lei 13.460/2017 vale para a ouvidoria. O sistema conta o prazo da lei de cada protocolo e avisa o servidor responsável antes de vencer.
Sim. O cidadão recebe o número de protocolo e o andamento do pedido pelo WhatsApp, na mesma conversa.
A ata sai como minuta, e o servidor da secretaria legislativa revisa antes de assinar. Os documentos legislativos saem como primeira versão, e o gabinete do vereador revisa o texto. Parecer, ofício, resposta de e-SIC e resumo de processo também saem como primeira versão, e o servidor revisa antes de assinar.
O atendimento interessa à presidência e à secretaria, e o atendimento por telefone interessa também à recepção. A ouvidoria e o e-SIC interessam à ouvidoria e à presidência. A ata da sessão interessa à secretaria legislativa, a redação legislativa interessa aos gabinetes dos vereadores e à assessoria jurídica, e o assistente do servidor interessa aos servidores e à procuradoria.
Na conversa, Ramon entende como a Câmara atende o cidadão hoje e quais documentos ela já publica. Depois, a Câmara recebe uma proposta por escrito.
Escolha o melhor horário para a Câmara. Ou escreva para [email protected], e respondemos em até 3 horas úteis.